LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 120/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 111/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 109/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 108/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 107/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 106/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 104/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 061/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Assessor Técnico E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 021/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Secretária Adjunta De Assistência Social E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 020/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Secretária Adjunta De Assuntos Fundiários E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 043/2021 SMS Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 349/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Coordenador De Ordenamento Territorial, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 348/2021 Exonera A Pedido Da Servidora Pública Municipal , Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1117/2021 Autoriza Subvenção Ao Cartório de Paz E Notas De Confresa-MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1116/2021 Autoriza Subvenção à Associação De Acolhimento Institucional De Porto Alegre Do Norte, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1115/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1065/2020 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1114/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1065/2020 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 347/2021 Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 345/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 344/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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