LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.099/2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 098/2021, â€œDesigna Servidora Pública, Á Ser Representante Legal Da Prefeitura Municipal De Canabrava Do Norte – MT, Junto Ao Ministério Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos - Mmfdh E Da Outras Providencias.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 093/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Diretora Do Departamento De Expediente E Serviços E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 083/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadora De Incentivo À Leitura E Pesquisa Escolar E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 084/2017, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 745/2019, â€œDispõe Sobre Nomeação De Membros Do Conselho Municipal De Saúde, E Dá Outras Providências”. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 184/2019, Nomeia Assessor Para Ocupar A Assessoria Técnica, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 237/2019, â€œDispõe Sobre Mudança De Lotação Para Efeito De Recebimento De Salários De Parte Dos Servidores Da Educação Da Folha Normal, Que Recebem Pelo Fundeb 40%, Que Passarão A Receber Pela Fonte 101 (25%), E Dá Outras Providências”.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PARTE II - LEI N. 856/2018, â€œEstima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canabrava Do Norte – MT Para O Exercício De 2019.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PARTE I - LEI N. 856/2018, â€œEstima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canabrava Do Norte – Mt, Para O Exercício De 2019.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI COMPLEMENTAR N. 006/2019,  Dispõe Sobre O Zoneamento Do Uso E Da Ocupação Do Solo Urbano No Município De Canabrava Do Norte E Dá Outras Providências. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PARTE IV - LEI COMPLEMENTAR N. 004/2017, Código Tributário Municipal De Canabrava Do Norte – Mato Grosso. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PARTE III - LEI COMPLEMENTAR N. 004/2017, Código Tributário Municipal De Canabrava Do Norte – Mato Grosso. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PARTE II - LEI COMPLEMENTAR N. 004/2017, Código Tributário Municipal De Canabrava Do Norte – Mato Grosso. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PARTE I - LEI COMPLEMENTAR N. 004/2017, Código Tributário Municipal De Canabravado Norte – Mato Grosso. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 DECRETO N. 594/2017, â€œAprova A Instrução Normativa Sci Nº. 001/2008, Do Sistema Municipal De Controle Interno De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.”  31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 DECRETO Nº. 565/2017, â€œEstabelece Normas Para O Controle Da Jornada De Trabalho E Da Frequência Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo Municipal, E Dá Outras Providências.” 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 371/2017, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 370/2017,  Designa Servidor Publico A Exercer Cumulativamente O Cargo De Controle Interno Da Câmara Municipal De Canabrava Do Norte – MT.  31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 369/2017, Dispõe Sobre A  Nomeação De Coordenadora Substituta, E Dá Outras Providências." 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
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