LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 002/2021,  Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal Administração, Planejamento E Finanças, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO N.001/2021, Designa Servidora Pública Municipal Para Proceder Com As Autorizações De Bens E Serviços, Bem Como, Autorizar As Solicitações De Pagamentos, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO Nº 785/2021,  Dispõe Sobre A Programação Financeira E Estabelece Cronograma Mensal De Desembolso Para O Exercício Financeiro De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 783/2021, â€œDispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1° De Janeiro De 2021, E Dá Outras Providências”.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 068/2021, Dispõe Sobre A Concessão De Gratificação Aos Membros Da Comissão Permanente De Licitação, E Da Outras Providências”.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 067/2021,  â€œDispõe Sobre A Nomeação Do Pregoeiro E Membros Da Equipe De Apoio Das Licitações Na Modalidade Pregão Eletrônico Realizadas No Exercício De 2021, E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 066/2021,  â€œDispõe Sobre A Nomeação Do Pregoeiro E Membros Da Equipe De Apoio Das Licitações Realizadas No Exercício De 2021, E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 065/2021, â€œNomeia Comissão Permanente De Licitação – Cpl, Para Examinar E Julgar Proposta De Licitação Relativa Ao Exercicio De 2021, E Dá Outras Providências.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 065/2021, â€œNomeia Comissão Permanente De Licitação – Cpl, Para Examinar E Julgar Proposta De Licitação Relativa Ao Exercicio De 2021, E Dá Outras Providências.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 064/2021, Dispõe Sobre Nomeação Coordenadora Da Unidade Municipal De Serviços Conveniada E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 063/2021, Dispõe Sobre Nomeação Coordenadora De Atendimento Ao Cidadão E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 062/2021, Dispõe Sobre Nomeação Coordenadora De Pesquisa De Mercado E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 060/2021,  Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Gestão De Frotas E Contratos E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 059/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenador De Almoxarifado E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 058/2021, Dispõe Sobre Nomeação Gerente De Convênios E Prestações De Contas E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 057/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Chefe De Seção Do Setor De Arquivo Geral E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 056/2021,  Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadora Do Posto De Identificação E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 055/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Administração E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 054/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Acompanhamento Social E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 053/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Contabilidade E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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