LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2016 PORTARIA Nº 007/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .”                                                                           31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 006/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .”                                                                            31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 005/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .”                                                                            31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 004/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 003/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.”                                                                            31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 002/2016, â€œDispõe Sobre A Nomeação Do Pregoeiro E Membros Da Equipe De Apoio Das Licitações Realizadas No Exercício De 2016.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 ORTARIA Nº 001/2016. â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83º Inciso V E XXX Que Menciona E Dá Outras Providências.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 119/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Diretora Do Departamento De Expediente E Serviços E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 117/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadora De Compras E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 116/2021, Dispõe Sobre Nomeação Secretária Executiva Dos Conselhos Municipais E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 115/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenador De Fiscalização, Tráfego E Administração E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 114/2021, Dispõe Sobre Nomeação De  Coordenadora Do Cadastro Único E Do Programa Do Bolsa Família E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 113/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Diretora De Departamento De Geração De Trabalho E Renda E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 112/2021, â€œTorna–Se Sem Efeitos A Portaria N. 089/2021, De 12 De Janeiro De 2021, E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.110/2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.105 /2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 103/2021, Designa Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pelo Departamento De Vigilância Sanitária, E Dá Outras Providências.                                                                           31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 102/2021, â€œTorna–Se Sem Efeitos A Portaria N. 050/2021, De 07 De Janeiro De 2021, E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.101 /2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.100 /2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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