LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 031/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Arrecadação E Fiscalização Tributária E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 030/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal Chefe De Gabinete E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 029/2021,Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal De Educação, Esporte, Lazer, Turismo E Cultura, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 028/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal De Infraestrutura, Serviços Públicos E Urbanismo, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 027/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal Administração, Planejamento E Finanças, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 026/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Maternidade A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 025/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração Ao Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 024/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração Ao Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 023/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Subprefeito Da Regional Do Distrito De Primavera E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 022/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretária Adjunta De Saúde E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 021/2021, Dispõe Sobre Nomeação Secretária Adjunta De Assistência Social E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 019/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Administração E Padronização E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 017/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Infraestrutura Rural E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 016/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Levantamento De Demandas, Atendimentos E Encaminhamentos E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 015/2021, Dispõe Sobre Nomeação De  Secretário Adjunto De Turismo E Cultura E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 014/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Esporte E Lazer E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 013/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Programas, Projetos E Apoio Aos Pequenos Produtores E Assentados E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 011/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Ação Governamental E Articulação Política E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 010/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Comunicação Social E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 009/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Compras E Dá Outras Providências  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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