LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 PORTARIA N. 468/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 467/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 465/2019,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 462/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 432/2019, â€œDesigna Os Membros Do Conselho Municipal De Assistência Social, Para Compor O Comitê Gestor Do Programa Pro-Família Do Município De Canabrava Do Norte MT E Da Outras Providências”.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 430/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 425/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 424/2019,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 418/2019, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 234/2019,“Altera Fiscal De Contrato, E Outras Providências”. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 171/2019, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 424/2018, â€œProrroga Prazo Para Conclusão De Processo De Sindicância, E Da Outras Providências.” 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 423/2018, Dispõe Sobre A Concessão De Férias Coletivas Dos Professores, Apoio/Adm/Educ/Nutrição Escolar E Apoio/Adm/Educ/ Agente De Limpeza Da Escola Municipal Canaã. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 422/2018, Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 421/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 420/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 419/2018, â€œProrroga Prazo Para Conclusão De Processo De Sindicância, E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 418/2018, â€œProrroga Prazo Para Conclusão De Processo De Sindicância, E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 417/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 416/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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