LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 395/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 394/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 393/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 392/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Eletivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA Nº 391/2018,Dispõe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal De Educação-Fundeb, E Da Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA Nº 390/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 389/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 388/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 387/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 386/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Comissão Para Realização De Estudo De Viabilidade Financeira, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 385/2018, â€œProrroga Mandato Dos Membros Do Conselho Municipal De Assistencia Social – Cmas Do Municipio De Canabrava Do Norte-MT Que Menciona E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 384/2018, â€œExonera Servidora Marilsa Queiroz De Souza E Dá Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 383/2018, Dispõe Sobre Alteração De Membro Da Comissão De Processo Administrativo Disciplinar - Pad, Criada Pela Portaria N. 345/2018, De 19 De Outubro De 2018. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 382/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 381/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Coordenadoria De Iluminação Pública, Á Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 380/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 379/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 378/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 377/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 376/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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