LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 355/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.354/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 353/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 352/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.351/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 350/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenador, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 349/2018, Designa Servidor Para Atuar Na Unidade Municipal De Serviços Conveniada – Usc/Sefaz, E Da Outras Providencias. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 348/2018, Disigna Servidor Para Atuar Na Unidade Municipal De Serviços Conveniada - USC/SEFAZ, E Das Outras Providencias. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 347/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Tesoureira, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 346/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Membros Da Comissão Para Abertura De Sindicância, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 345/2018, Dispõe Sobre Instauração De Processo Administrativo Disciplinar E Nomeia Comissão, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 344/2018,Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 343/2018, Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 342/2018,Exonera A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 341/2018,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 340/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.339/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 338/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 337/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 336/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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