LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 415/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 414/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 413/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 412/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 411/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 410/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 409/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 408/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 407/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 406/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 405/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 404/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 403/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 402/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Sanitário, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 401/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Sanitário, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 400/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.399/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 398/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 397/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 396/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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