LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 303/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 302/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 301/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 300/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 299/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 298/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 296/2018 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 297/2018 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 295/2018 - Determina a Realização de Sindicância Administrativa e Designa os Servidores para Constituição da Comissão de Sindicância. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 293/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 292/2018 - Dispõe Sobre Indenização de Férias ao Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 291/2018 - Dispõe Sobre Indenização de Férias ao Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 290/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 289/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 288/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 287/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 286/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 284/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Comissionado. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 283/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 282/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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