LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 281/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 280/2018 - Exonera a Pedido de Servidora Publica Municipal. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 279/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 278/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 277/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 276/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 275/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 274/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Comissionado. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 273/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 272/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 271/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 270/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 269/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 268/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 267/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença sem Remuneração a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 266/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença sem Remuneração a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 265/2018 - Exonera a Servidora Publica Municipal, que Menciona. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 264/2018 - Revoga a Portaria N. 158/2018, de 10 de Maio de 2018. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 263/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 262/2018 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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