LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 PORTARIA N. 078 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 077 DE 2023    Dispõe Sobre A Nomeação Dos Membros Titulares E Suplentes Da Comissão De Transporte Escolar Do Município De Canabrava Do Norte- MT. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 075 DE 2023   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 060 DE 2023  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 056 DE 2023    Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 057 DE 2023  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 059 DE 2023  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 074 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Conselheira Tutelar E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 073 DE 2023    Dispõe Sobre Nomeação De Conselheira Titular E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 072 DE 2023  Dispõe Sobre  Concessão De Férias A Servidor Público, E Dá Outras Providências.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 071 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 070 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 069 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 068 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 064 DE 2023  Altera A Forma De Pagamento Da Gratificação Do Servidor Público Municipal, Ocupante Do Cargo De Gerente De Arrecadação E Fiscalização Tributária, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 063 DE 2023    Dispõe Sobre Nomeação De Assessora Técnica  E Dá Outras  Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO AUTORIZATIVO N. 003-2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.344 DE 2023   Autoriza O Município De Canabrava Do Norte MT A Firmar Contrato De Rateio Com O Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Do Norte Araguaia - CIDESA E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.343 DE 2023   Dispõe Sobre O Serviço De Transporte Escolar Público Do Município De Canabrava Do Norte- MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.342 DE 2023  Institui O Programa De Parcelamento Incentivado- PPI 2023 - No Município De Canabrava Do Norte- MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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