LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 DECRETO N. 939/2022 Aprova A Padronização Referente A Aquisição De Prestação De Serviços Para Coleta De Lixo Hospitalar E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 002/2022/GAPRE Designa Servidora Pública Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 001/2022/GAPRE Designa Servidora Pública Municipal Para Proceder Com Autorizações De Despesas E/Ou Aquisições De Bens E Serviços Bem Como, Autorizar As Solicitações De Pagamento - SP, Assinar Ofício E Memorando Do Gabinete Do Prefeito E Assinar Empenhos E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N. 001/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 001/2022 Ato Autorizativo De Verba Indenizatória.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 096/2022 Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 094/2022 Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 092/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 091/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 090/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 089/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Expediente E Serviços, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 088/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Serviços Urbanos, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 087/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Manutenção, Recuperação E Construção De Infraestrutura Rural, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 086/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Manutenção E Reparos Mecânicos, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 085/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadoria De Pinturas, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 084/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Departamento De Encaminhamento E Providências, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 075/2022 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Assessoria Especial, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 938/2022 Dispõe Sobre A Atualização De Valores Para Concessão De Diárias, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 083/2022 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 082/2022 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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