LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 Ato Autorizativo N. 005/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 Ato Autorizativo N. 004/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 Ato Autorizativo N. 003/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 107/2022 Dispõe Sobre A Cessão De Servidora Pública Da Administração Direta Município De Canabrava Do Norte - MT, Ao Município De Confresa, E Dá Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 093/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 106/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Limpeza Urbana E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 105/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Gerência De Obras E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 104/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Gerência De Água E Esgoto E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 101/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 103/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Coordenadoria De Galerias E Bueiros E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 102/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Candidata Do Conselho Tutelar, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 100/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 099/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 098/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 097/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 095/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 094/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 941/2022 Aprova A Padronização De Itens De Gênero Alimentícios, Versão N. 04 E Da Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 001/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 940/2022 Aprova A Padronização Referente A Aquisição De Material De Consumo, Insumos Hospitalar E Odontológicos, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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