LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 DECRETO N.924/2021 Convoca A 1° Conferencia Municipal De Saúde Mental De Canabrava Do Norte- MT, Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.930/2021 Estabelece Ponto Facultativo No Período Vespertino Do Dia 29 De Dezembro De 2021, Das 13H:30MIN A 17H:30MIN E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO N. 12/2021/SEMAADEC Designa Servidor Público Municipal Para Proceder Com As autorizações De Despesas E/OU Aquisições De Bens E Serviços, Bem Como, Autorizar As Solicitações De Pagamentos - SP, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1207/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial , Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1205/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial , Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1206/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial Suplementar, Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 579/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 581/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 545/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 543/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 547/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 544/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 542/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 536/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 534/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 527/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.582/2021 Dispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração Ao Servidor Público Municipal. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.922/2021 Estabelece Ponto Facultativo Dia 20 E 30 De Dezembro De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.921/2021 Aprova O Loteamento "Jardim Itália", De Propriedade Da Empresa "Loteamento Jardim Itália CBN LTDA", Inscrita No CNPJ/MF N°41.670.781/0001-09,Situado No Perímetro Urbano De Canabrava Do Norte, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.576/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Funcionaria Pública Municipal, Ocupante De Cargo Publico. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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