LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.211/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da  Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 210 /2021 ,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 202/2021,  â€œNomear Membros Do Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas, E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.200/2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Nucleo De Apoio Comissão Permanente De Licitação - Nacol, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 189/2021,  â€œDispõe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal De Turismo E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 181/2021, â€œDispoe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Adolescentes – Cmdca E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 158/2021,  Designa O Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo,  Para Prover  O Cargo De   Diretor Do Departamento De Educação De Transito , E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI Nº 1094/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação Ao Orçamento Do Exercício De 2021, Conforme Convênio 884121/2019 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1093/2021,  â€œDispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Por Anulação De Dotação Ao Orçamento De 2021, No Valor De R$ 15.000,00 E Dá Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI MUNICIPAL N° 1092/2021,  â€œAltera O Caput Do Art. 1º Da Lei Municipal N. 849 De 10 De Julho De 2018, Que Dispõe Sobre A Criação Da Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar De Controle Externo E Interação Direta Com A População Do Município, Acrescenta Os Parágrafos Primeiro E Segundo Ao Referido Artigo, E Dá Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 806/2021,  â€œAltera Parcialmente O Decreto Municipal N. 805, De 26 De Março De 2021, Atualizando As Regras E Medidas Restritivas Para Prevenir A Disseminação Da Covid-19, Para Cumprir Integralmente O Decreto Estadual N. 874 De 25 De Março De 2021, E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 805/2021, â€œFixa Regras E Medidas Restritivas Para Prevenir A Disseminação Da Covid-19, Em Decorrência Da Publicação Do Decreto Estadual N. 874 De 25 De Março De 2021, E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 804/2021,  â€œDeclara Situação De Emergência Nas Áreas Do Município De Canabrava Do Norte, Estado De Mato Grosso Afetadas Por Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas – Cobrade: 1.3.2.1.4, Conforme In/Mdr 36/2020”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA AUTORIZATIVA N. 002/2021, Dispõe Sobre A Autorização De Suprimentos De Fundos Nos Termos Da Lei 829/2018, E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAAÇÃO 034/2021 SMS, Designa Servidor Publico Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO SUPLEMENTAR N. 011/2021,  Abre Crédito Adicional Suplementar  No Valor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO SUPLEMENTAR N. 010/2021,  Abre Crédito Adicional Suplementar  No Valor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO SUPLEMENTAR N. 010/2021,  Abre Crédito Adicional Suplementar  No Valor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO SUPLEMENTAR N. 09/2021,  Abre Crédito Adicional Suplementar  No Valor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO SUPLEMENTAR N. 07/2021,  Abre Crédito Adicional Suplementar  No Valor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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