LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2017 PORTARIA N. 350/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença sem Remuneração a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 349/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenador Substituto. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 348/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenador. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 347/2017 - Exonera Servidor Público Municipal. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 346/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 345/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 344/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 343/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 342/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 341/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 340/2017 - Dispõe Sobre Aplicação de Pena de Advertência a Servidor Público Municipal. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 339/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 338/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 337/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 336/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 335/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Secretário Municipal. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 334/2017 - Dispõe Sobre Suspensão Temporário dos Contratos dos Servidores Contratos Pelo Processo Seletivo Simplificado N.01/2017. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 333/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 332/2017 - Altera Membros da Comissão para Verificação, Conferência e Depreciação do Patrimônio Público Municipal de Canabrava do Norte - MT. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 331/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora de Arrecadação e Fiscalização. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
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