LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2017 PORTARIA N. 330/2017 - Altera Membros do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 329/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 328/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 327/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 326/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Diretor de Departamento. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 325/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 324/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 323/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 322/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 321/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 320/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 319/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 318/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 317/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 316/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 315/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 314/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 313/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 312/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 311/2017 - Designa Vice-Prefeito a Exercer Cumulativamente o Cargo de Gerente de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
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