LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2017 PORTARIA N. 310/2017 - Designa o Prefeito Municipal a Responder Cumulativamente Pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 309/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 308/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 307/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 306/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 305/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 304/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 303/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 302/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 301/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 300/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 299/2017 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 298/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 297/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 296/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 295/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 294/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 293/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 292/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 291/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
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