LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 DECRETO N. 1.036  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.034  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.033  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.030  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1. 024  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.023  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1. 021 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.020 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.017  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.016  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.015 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.  1.014  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.013 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.012  DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.011 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.009 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 979 DE 2022  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 276 DE 2023  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL  TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES, E FELIPE DA SILVA FERRO. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 065 DE 2023   DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, LUCAS RAFAEL PEREIRA, E GLEICIA  PERES DE ARAÚJO MULLER. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 272 DE 2023  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, TIARLY PEREIRA GONÇALVES, E MATHEUS MICAEL ARANTES PEREIRA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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