LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 DECRETO N. 1.219 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.218 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.217 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.216 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.215 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.440 DE 2023  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,ALTERANDO A LEI 1.314-2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.222 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.221 DE 2023  ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N.1.197 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.439 DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 EDITAL N. 008 DE 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO DA LOA 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 EDITAL N. 007 DE 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2023  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.213 DE 2023 ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO N. 1.123,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023,QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO,FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,REGULAMENTA O SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA E A  APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.212 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.211 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.210 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.209 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 DECRETO N. 1.204 DE 2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 751 DE 2023 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NOTÍCIADOS VERIFICADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,SERVIÇOS E URBANISMO E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 750 DE 2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL,GABRIELA PEREIRA LIMA,QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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