LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
4/2026 EDITAL 004, BALANCETE FINANCEIRO DE OUTUBRO DE 2025 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
3/2026 EDITAL 003, BALANCETE FINANCEIRO DE SETEMBRO DE 2025 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
2/2026 EDITAL 002, BALANCETE FINANCEIRO DE AGOSTO DE 2025 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
1/2026 EDITAL 001, BALANCETE FINANCEIRO DE JULHO DE 2025 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
23/2026 Portaria n. 023, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 13-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
22/2026 Portaria n. 022, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 12-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
21/2026 Portaria n. 021, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 11-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
20/2026 Portaria n. 020, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 10-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
19/2026 Portaria n. 019, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 09-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
18/2026 Portaria n. 018, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 08-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
17/2026 Portaria n. 017, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
16/2026 Portaria n. 016, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 06-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
15/2026 Portaria n. 015, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 05-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
14/2026 Portaria n. 014, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 04-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
13/2026 Portaria n. 013, Acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 03-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
12/2026 Portaria n. 012, dispõe sobre nomeação de coordenadoria de pinturas o Sr. John Victor Alves Correia. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
11/2026 Portaria n. 011, dispõe sobre nomeação de coordenadoria de pontes o Sr. Roberto da Silva Lima. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
3/2026 Decreto nº 003, dispõe sobre a atualização de valores da UFCN – unidade fiscal de Canabrava do Norte-MT. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
10/2026 Portaria n. 010, acompanhamento e fiscalização da execução da ata de registro de preço 2-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
9/2026 Portaria n. 009, acompanhamento e fiscalização da execução da ata de registro de preço 1-2026. 01/01/2026 VISUALIZAR DOWNLOAD
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