LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 LEI N. 930/2019, Altera Parcialmente a Lei n. 903/2019, de 13 de Março de 2019, que Estabelece Regras para Composição e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI N. 929/2019, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, no Valor de R$ 150.000,00. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI N. 928/2019, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, no Valor de R$120.000,00. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI Nº 927/2019, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, no Valor de R$ 300.000,00 . 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 282/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida a Servidora Designada Através da Portaria n. 092/2019, de 26 de Março de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 281/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida a Servidora Designada Através da Portaria n. 093/2019, de 26 de Março de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 280/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida a Servidora Designada Através da Portaria n. 227/2019, de 11 de Junho de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 279/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 278/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 277/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida ao Servidor Designado Através da Portaria n. 231/2018, de 02 de Julho de 2018. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 276/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida a Servidora Designada Através da Portaria n. 150/2019, de 24 de Abril de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 275/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida a Servidora Designada Através da Portaria n. 170/2019, de 30 de Abril de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 274/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida ao Servidor Designado Através da Portaria n. 186/2019, de 06 de Maio de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 273/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida ao Servidor Designado Através da Portaria n. 348/2018, de 22 de Outubro de 2018. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 272/2019, Suspende por 90 (Noventa) Dias a Gratificação Concedida aos Servidores Designados Através da Portaria n. 187/2019, de 06 de Maio de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 271/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 269/2019, Exonera a Servidora Pública Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 268/2019, Exonera a Servidora Pública Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 267/2019, Exonera a Servidora Pública Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 266/2019, Exonera o Servidor Público Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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