LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2017 PORTARIA N. 122/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 121/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 120/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 119/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 117/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 116/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 115 /2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Secretário Executivo do Prefeito. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 135/2017, Dispõe Sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, CAE. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N.128/2017, Altera Parcialmente os Membros da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) Criada Pela Portaria n. 076/2017, de 24 de Fevereiro de 2017. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 114/2017, Dispõe Sobre a Nomeação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – CMDCA. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 108/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 PORTARIA N. 072/2017, Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 200/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 116/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 111/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 110/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 109/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 108/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 221/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal.. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 220/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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