LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 PORTARIA N. 219/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 218/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 217/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 216/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 215/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Eletivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 214/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 213/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 212/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 211/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 Edital Complementa 003/2019 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 Resolução N. 007/2019 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 285/2018, Exonera a Pedido de Servidora Publica Municipal. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 162/2018, Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal Sanitário. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.316/2018, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.261/2018, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 294/2018, Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 257/2018, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 231/2018, Dispõe Sobre Nomeação de Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 172/2018, Dispõe Sobre Nomeação de Secretário Executivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 171/2018, Dispõe Sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Afastamento Preventivo do Servidor Público Municipal. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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