LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 LEI N. 1009/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$ 11.000,00 E Dá Outras providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1008/2020, Dispõe Sobre Abertura De Credito Suplementar Por Superávit Financeiro Ao Orçamento Do Exercício De 2020, Em Favor Da Secretaria Municipal De Saúde, No Valor De R$ 120.000,00, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1006 /2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$19.000,00 E Dá Outras Providências.   31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1005/2020, Dispõe Sobre Autorização Para O Poder Executivo Efetuar Repasse Ao Sindicato Dos Servidores E Funcionários Públicos Municipais De Canabrava Do Norte (Sindserv) Com O Fim Específico De Implantação De Cartão Convênio, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1004/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$ 53.368,02, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N.1003/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$ 21.409,16, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1002/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$ 4.322,30 E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1001/2020, Dispõe Sobre Abertura De Credito Especial Ao Orçamento Do Exercício De 2020, Em Favor Da Secretaria Municipal De Infraestrutura, Serviços Públicos E Urbanismo, No Valor De R$ 154.000,00, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 461/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 460/2020,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 459/2020, â€œDispõe Sobre A Nomeação De Gerente De Acompanhamento Social, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 458/2020,Dispõe Sobre A Nomeação De Gerente De Cultura E Turismo, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 457/2020,  Designa Servidora Pública Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Secretaria Executiva Dos Conselhos Municipais, E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 456/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Gerente De Obras, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 455/2020, â€œDispõe Sobre Nomeação De Gerente De Especificação De Bens E Serviços, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 454/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 453/2020, Em Conformidade Com A Lei Organica Municipal  Artigo 83  Paragrafo Ii E Xxx E Resolução Do Tribunal De Contas Do Estado Nº 019/2016 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 450/2020, â€œAltera Membros Do Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas, E Da Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 445/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”   31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 444/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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