LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 LEI 962/2019, Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato de Imóvel com a Empresa Bravalat Indústria e Comercio de Laticínios LTDA. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI 961/2019, Autoriza o Remanejamento, a Transposição e a Transferência de Fontes de Recursos das Dotações Orçamentárias Constantes da Lei n. 856/2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI Nº 960/2019, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, no Valor de R$ 120.000,00. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 474/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Conselheira Tutelar, Suplente para Substituição. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 473/2019, Exonera a Servidora Pública Municipal Ocupante de Cargo Eletivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 472/2019, Designa Servidor Público, Ocupante de Cargo Efetivo a Exercer Cumulativamente o Cargo de Gerência de Obras - Gero da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 471/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 470/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 469/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 466/2019, Dispõe Sobre a Concessão de Férias Coletivas aos Professores, Apoio/Adm/Educ/Nutrição Escolar e Apoio/Adm/Educ/ Agente de Limpeza da Escola Municipal Canaã. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 464/2019, Que Revoga a Portaria n. 041/2019, de 05 de Fevereiro de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 463/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 461/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 460/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 459/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 458/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 164/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 457/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 456/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 442/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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