LEI Nº 510/ 2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ART.41, ITEM I,ART.42,E ART.43,3º, AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 - Fixa o Valor da Taxa a ser Cobrada pela Emissão de Título Definitivo de Propriedade aos Atuais Ocupantes dos lotes do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-MT, em
LEI COMPLEMENTAR N. 005/2013 - Altera o art. 41 da Lei Municipal N. 254, de 08 de Novembro de 2005 Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, Bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes.
LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes.
LEI N. 581/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Prestação de Serviço de limpeza de Ruas e Avenidas do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 577/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Lote de Terras Urbano, para Construção de Escola Estadual no Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 576/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer a Regularização Fundiária do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado Neste Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 575/2013 - Autoriza a Contratar Servidores por Tempo Determinado para o Quadro de Funcionários por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I Desta Lei.
LEI N. 574/2013 - Autoriza a Promover Processo Discriminatório Administrativo, Visando Fazer Identificação de Todos os Possuidores de Terrenos no Perímetro Urbano do Distrito de Primavera do Fontoura.
