LEI Nº 284/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL,POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 30.129,87(TRINTA MIL CENTO E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS),DE ACORDO COM O ART.41,ITEM II,ART.42 E ART.43 3º DA LEI Nº4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 278/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL,POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 60.204,27(SESSENTA MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE SETE CENTAVOS),DE ACORDO COM O ART.41,ITEM II,ART.42 E ART.43 3º DA LEI Nº 4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 275/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL,POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 67.362,45(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),DE ACORDO COM O ART.41,ITEM II,ART.42 E ART.43 3º DA LEI Nº4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 267/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS,OPERAÇÕES COLETIVAS,REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS,N.291-98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N.460-2004,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004,PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 266/2006 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006,NO MONTANTE DE 20% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006,DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I,42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI N.4.320-64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 265/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES NÃO-HABILITADOS PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
