LEI Nº 522/2012 ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS Á POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
LEI Nº 521/2012 EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO 83 INCISO V, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER NOMEAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE.
LEI Nº.519/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 180,000,00,DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART. 43,PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.320-64E ART.167,V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº.518/2012 EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIAL ART.83 INCISO V,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A FAZER NOMEAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT.
LEI Nº.516/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 226.840,00 DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I, ART.42 E ART. 43,PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.320-64 E ART.167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº.515/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.178,08(TREZENTOS MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS).DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART.43,3º AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº511/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART43, 3º AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 510/ 2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ART.41, ITEM I,ART.42,E ART.43,3º, AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 - Fixa o Valor da Taxa a ser Cobrada pela Emissão de Título Definitivo de Propriedade aos Atuais Ocupantes dos lotes do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-MT, em
LEI COMPLEMENTAR N. 005/2013 - Altera o art. 41 da Lei Municipal N. 254, de 08 de Novembro de 2005 Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, Bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes.
LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes.
