LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
1651/2025 Lei n. 1.651, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional no valor de R$ 413.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1650/2025 Lei n. 1.650, Institui o programa municipal de estágio não remunerado no âmbito dos órgãos e entidades. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1649/2025 Lei n. 1.649, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.062,83. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1648/2025 Lei n. 1.648, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.287.949,66. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1647/2025 Lei n. 1.647, Autoriza O Poder Executivo A Firmar Parcerias E A Conceder Direito Real De Uso Ou A Doar Áreas Públicas. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1646/2025 Lei n. 1.646, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.472,05. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1644/2025 Lei n. 1.644, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.528,61. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1645/2025 Lei n. 1.645, Autoriza O Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.555,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1643/2025 Lei n. 1.643 - Criar e implantar o Programa Municipal denominado “PORTEIRA ADENTRO“. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1642/2025 Lei n. 1.642 - Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.500,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1641/2025 Lei n. 1.641 - Revoga A Lei Municipal Nº 1.634-2025, Dispõe Sobre A Concessão De Desconto De Até 20%. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1640/2025 Lei n. 1.640 - Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 196.400,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1636/2025 Lei n. 1.636, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 641.500,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1639/2025 Lei n. 1.639, Autoriza o poder Executivo municipal Abrir crédito adicional Especial no valor de r$ 100.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1638/2025 Lei n. 1.638, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial No Valor Total De R$227.266,38. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1637/2025 Lei n. 1.637, Prorroga Até 31 De Dezembro De 2025, A Vigência Do PME, Aprovado Pela Lei Nº 648-2015. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1635/2025 Lei n. 1.635, Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva De Espigão Do Leste – ASDEL. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1634/2025 Lei n. 1.634, Dispõe sobre a isenção de taxas para empresários locais que montem barraquinhas em eventos. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1633/2025 Lei n. 1.633, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 411.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1632/2025 Lei n. 1.632, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
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