LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 LEI N. 1.410 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.409 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.408 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA :  A EMPRESA  FRP  MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS  LTDA -EPP.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  MASON EQUIPAMENTOS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  FUTURA COMÉRCIO DE MATERIAIS  EDUCACIONAIS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA   ASCIA COMÉRICO DE VEÍCULOS MITSUBSHI LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  ARGOS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA   SUBLYME  DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA :  A EMPRESA  AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A  EMPRESA  WM RESÍDUOS  LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:   A EMPRESA VANDA ARANTES MOTA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA TWI  TECNOLOGIA  E GESTÃO DE SISTEMA LTDA-ME. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  TATIANA CAPITANIO-VEÍCULOS. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  SEBRAE/MT- SERVIÇO DE APOIO DE MICRO  E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO . 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A  EMPRESA    PONTOMAIS TECNOLOGIA  S/A.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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