LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 PORTARIA N. 121/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 120/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 119/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 118/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 117/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 115/2019 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 114/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Seletivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 113/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 112/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 107/2019 - Exonera o Servidor Público Municipal, Que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 106/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 105/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 104/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 103/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 102/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 101/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 100/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 099/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 098/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 097/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias ao Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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