LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 DECRETO N. 664/2019 - Dispõe Sobre o Salário Mínimo a Partir de 1° de Janeiro de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 DECRETO N. 663/2019 - Aprova a Versão 01 da Instrução Normativa SRH N. 05/2019, Dispõe Sobre as Rotinas e Procedimentos a Serem Observadas no Registro de Frequência dos Servidores no Âmbito do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte/MT. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 018/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 031/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 044/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação do Concelho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 LEI N. 902/2019 - Concede Reajuste Salarial aos Professores Municipais e Reposição Salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 076/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Comissionado. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 075/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 074/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidora Pública Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 073/2019 - Dispõe Sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 072/2019 - Revoga a Portaria N. 015/2019 de 25/02/2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 071/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 070/2019 - Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 069/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 068/2019 - Exonera a Servidora Pública Municipal, que Menciona. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 067/2019 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal Sanitário. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 066/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 065/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 064/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 063/2019 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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