LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2020	PORTARIA N. 221/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 220/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 219/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 218/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 217/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 216/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona..	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 215/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 214/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 213/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 212/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 211/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 210/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 209/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias Aos Servidores Que Mencionam.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 208/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 207/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 206/2020, DispÃµe Sobre O Pagamento De TerÃ§o De Ferias A Servidora Que Menciona.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 205/2020, DispÃµe Sobre A NomeaÃ§Ã£o De Fiscal TÃtular E Suplente De Contrato.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 204/2020, DispÃµe Sobre DesignaÃ§Ã£o De Fiscal SanitÃ¡rio.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 203/2020, DispÃµe Sobre DesignaÃ§Ã£o De Fiscal SanitÃ¡rio.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020	PORTARIA N. 202/2020, DispÃµe Sobre IndenizaÃ§Ã£o De FÃ©rias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.	31/12/2020	VISUALIZAR DOWNLOAD

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