LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 PORTARIA N. 119 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 118 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 117 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 116 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 115 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 114 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 113 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 112 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 111 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 110 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Que Menciona , E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 109 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Que Menciona , E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 108 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 107 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Licença Sem Renumeração A Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI COMPLEMENTAR N. 015 DE 2021 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI COMPLEMENTAR N. 014 DE 2021 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1.126 DE 2021 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI COMPLEMENTAR N. 013 DE 2021 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI COMPLEMENTAR  N. 011 DE 2021 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO AUTORIZATIVO N. 007 DE 2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO AUTORIZATIVO N. 008 DE 2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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